REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS

OSCAR VILHENA VIEIRA, A CONSTITUIÇÃO E SUA RESERVA DE JUSTIÇA

Almir Megali Neto — Fri, 05 Jan 2024 00:00:00 -0300

Este texto é uma resenha crítica da segunda edição do livro A constituição e sua reserva de justiça: uma teoria sobre os limites materiais ao poder de reforma, de autoria de Oscar Vilhena Vieira, publicado pela editora WWF Martins Fontes, em 2023. Além da introdução e da conclusão, a resenha está dividida em duas seções. Inicialmente, é feita uma apresentação geral da obra e do seu autor. Posteriormente, são apresentados os argumentos do autor ao longo do livro e tecidas considerações críticas. A conclusão é um convite para que mais e mais pessoas possam ter contato com a obra que propõe uma reflexão acerca da articulação da permanência e da mudança constitucional a partir da relação entre limites materiais ao poder de reforma constitucional e soberania popular.

ENTRE A TÉCNICA E POLÍTICA

Matheus de Oliveira Brancaglion — Wed, 21 Feb 2024 00:00:00 -0300

MAPEAMENTO DE ARRANJOS JURÍDICO-INSTITUCIONAIS

Maria Paula Dallari Bucci, Murilo Gaspardo — Fri, 05 Jan 2024 00:00:00 -0300

A proposta de roteiro metodológico de mapeamento de arranjos jurídico-institucionais tem como objetivo estruturar a análise interdisciplinar da relação entre elementos políticos e jurídicos em determinado arranjo. Versões iniciais dessa estratégia têm sido aplicadas na abordagem Direito e Políticas Públicas ou em estudos sobre democracia, no âmbito disciplinar da Teoria do Estado, de base jurídica. Essas aplicações, que ainda carecem de sistematização, visam a análise interdisciplinar de arranjos escolhidos, conectando fontes do direito e da política. Elas demonstram bom potencial para aprofundamento de análises que a partir da perspectiva jurídica pretendam dialogar com outras áreas, em especial a política, sem perder a racionalidade analítica de cada uma delas. Este artigo propõe-se a evoluir na consolidação do método de mapeamento de arranjos jurídico-institucionais e criar condições para a disseminação desse tipo de análise. Isso poderá ser aplicado em estudos comparativos, considerando diferentes configurações de um mesmo arranjo ao longo do tempo ou arranjos semelhantes presentes em diferentes setores, ou em contextos geopolíticos distintos. A metodologia do artigo é baseada na reconstrução bibliográfica das contribuições de método produzidas na abordagem Direito e Políticas Públicas, em particular estudos baseados no neoinstitucionalismo histórico e que resultaram na produção de quadros analíticos, bem como do uso do mapeamento em estudos sobre democracia. Por fim, buscando combinar as contribuições das duas linhas, apresenta-se um roteiro metodológico para o mapeamento de arranjos jurídico-institucionais, com seus elementos, etapas e modos de aplicação.

PLURALIDADE E MUDANÇA INSTITUCIONAL

Bruno Lamenha, Flávia Danielle Santiago Lima — Sat, 06 Jan 2024 00:00:00 -0300

O trabalho apresenta duas perguntas de pesquisa: i) os efeitos do modelo federativo brasileiro no desenho do MP brasileiro (pluralidade institucional) permite pensá-lo como uma organização nacional? ii) há suporte empírico para a hipótese de deslocamento das prioridades de atuação do MP do campo da tutela coletiva para a repressão penal anticorrupção a partir de meados dos anos 2000 (giro de prioridades), considerando essa pluralidade institucional? O marco teórico-metodológico articula o institucionalismo histórico e o mapeamento de processos como um modelo analítico adequado para a construção de explicações causais sobre processos históricos-temporais com base em evidências qualitativas. Três eixos de análise são percorridos no texto: i) investigam-se regularidades compartilhadas pelos órgãos do MP brasileiro e até que ponto isso permitiria seu estudo como organização nacional; ii) mapeiam-se elementos relevantes da sequência temporal relacionada ao desenvolvimento de uma agenda nacional anticorrupção a partir de 2003; iii) analisa-se o desempenho do MP brasileiro, a partir dos dados de produtividade publicados pelo CNMP desde 2014. Como resultado, propõe-se que, embora imponha limites, a pluralidade institucional não impede o estudo do MP como organização nacional; e que a hipótese do giro de prioridades tem suporte empírico para ser pensada como uma tendência nacional.

ESTUDOS DE CASO COMPARADOS SOBRE PRIMEIROS CONCURSOS PARA INGRESSO NAS CARREIRAS DA JUSTIÇA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO BRASIL, ENTRE A PRIMEIRA REPÚBLICA E OS ANOS 1950.

Gunter Axt — Sun, 07 Jan 2024 00:00:00 -0300

o artigo procura comparar dados históricos sobre os primeiros concursos públicos para ingresso na carreira do Ministério Público do Rio Grande do Sul, realizado em 1941, do Ministério Público de Santa Catarina, realizado em 1952, e do Ministério Público Militar, realizado entre 1956 e 1959. Tais eventos são comparados com exemplos de iniciativas pioneiras, como os concursos para ingresso na Magistratura no Estado do Rio Grande do Sul, durante a chamada Primeira República, isto é, antes de 1930. O texto baseia-se em um conjunto de fontes primárias, como entrevistas, matérias jornalísticas de época, correspondências e livros de registros dos primeiros concursos. Os eventos são analisados no contexto da inovação gerencial da modernidade, no sentido da construção burocrática racional-legal. O Brasil conheceu experiências pioneiras na realização de concursos públicos, os quais, inicialmente, ainda se viam expostos à clássica indistinção entre espaço público e privado, que caracterizou a formação social brasileira.

“ACOMPANHO O RELATOR”

Igor de Lazari — Fri, 05 Jan 2024 00:00:00 -0300

Juízes, no seu processo decisório, se sujeitam a inúmeros incentivos advindos dos pares e de suas respectivas instituições. Tais incentivos podem acarretar uma repulsa ao dissenso, induzindo juízes a proferirem decisões autocentradas, pautadas numa série de “cascatas” ou de “heurísticas”. Estas decisões não necessariamente produzirão resultados ruins, mas apresentam riscos relevantes ao processo deliberativo e à legitimidade decisória.

TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO PARA A CONCEPÇÃO DO DIREITO COMO INTEGRIDADE DE DWORKIN

Mariana Dionísio de Andrade, Alexandre Santos Bezerra Sá — Fri, 05 Jan 2024 00:00:00 -0300

O artigo tem por objetivo verificar a possibilidade de uma teoria da argumentação no âmbito da teoria do Direito como Integridade, de Ronald Dworkin. A pesquisa se sustenta em revisão de literatura a partir da análise sobre a contradição epistemológica das teorias da argumentação jurídica vigentes e a teoria do Direito como Integridade, com base em Hans-Georg Gadamer e Ronald Dworkin. Conclui-se que, apesar dessa contradição, é possível uma teoria da argumentação dentro da teoria de Dworkin, desde que superada a lógica de desenvolvimento de um caminho prévio e metódico para se alcançar uma verdade metafísica. Sem ilusões ou relativismos, propõe-se o acolhimento do Direito como Integridade, fundado em bases hermenêuticas, como uma alternativa para o fortalecimento de um processo argumentativo no âmbito de um Estado Democrático de Direito.

A JUSTIÇA POLÍTICA DE OTTO KIRCHHEIMER

Artur Cortez Bonifácio, Gabriel Medeiros de Miranda — Fri, 05 Jan 2024 00:00:00 -0300

Este trabalho se propõe a delinear os contornos do conceito de justiça política em Otto Kirchheimer. Ele se insere no cenário de intensa problematização da relação entre direito e política, ao passo em que busca enfrentar a escassez na produção da literatura brasileira sobre o tema sob o prisma da justiça política. Para tanto, primeiramente se investigará o pensamento do autor e os fundamentos teóricos de sua produção. Em seguida, explorar-se-á o conceito de justiça política e suas subclassificações conforme apresentado por Otto Kirchheimer. Finalmente, confrontar-se-á o conceito de justiça política com o de lawfare - conceito mais amplamente difundido na literatura especializada e no debate público nacional e do qual se aproxima sem com ele se confundir - identificando as semelhanças e diferenças que com ele mantém. Ao fim deste trabalho, apresenta-se uma tipologia de justiça política e constata-se o desafio que ela impõe às democracias constitucionais contemporâneas na garantia da convivência dos dissensos políticos.

NEGÓCIOS SOCIAIS E FORMATOS JURÍDICOS

Fri, 05 Jan 2024 00:00:00 -0300

Este estudo tem por objetivo discutir a inexistência de modelo jurídico brasileiro que seja capaz de pautar os negócios sociais. Os negócios sociais possuem um alto potencial de gerar transformações na sociedade, enquanto geram resultados financeiros positivos. O ecossistema de negócio social no Brasil cresceu significativamente nos últimos anos, contudo no Brasil não há uma legislação específica para regulamentar os negócios sociais, inclusive no plano societário, gerando uma lacuna na constituição societária para formalização desses empreendimentos, os quais tem se dado por meio da adoção dos diversos tipos de pessoas jurídicas existentes, ora próprios do segundo setor, por meio da sociedade com responsabilidade limitada ou anônima, ora próprios do terceiro setor, normalmente por meio de associações. A pesquisa proposta foi desenvolvida a partir de uma revisão bibliográfica consistindo na análise de uma vasta produção teórica em diferentes bases de artigos e livros científicos. Como resultados, foi possível observar que os formatos legais possíveis para os negócios de impacto no Brasil são variados, podendo haver ou não distribuição de dividendos ou até mesmo retorno de capital aplicado aos investidores, dependendo do formato legal escolhido. Reconhece que o empreendedorismo social, a depender do país, possui contornos e formatos jurídicos distintos. Conclui-se que dentre as contribuições deste estudo, destaca-se que um tipo jurídico específico deve ser criado para esse tipo de negócio, de modo a trazer mais segurança jurídica aos envolvidos, uma vez que o tema se encontra crescente no país.

ARBITRAGEM NA DOUTRINA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ESPANHOL

Antonio José Vélez Toro — Fri, 05 Jan 2024 00:00:00 -0300

Este artigo trata do enquadramento constitucional da arbitragem como instituição paraprocessual, fora do devido processo legal e sua relação com o direito à tutela judicial efetiva, proclamado no art. 24 da Constituição espanhola.

Analisa a arbitragem que a doutrina do Tribunal Constitucional espanhol vem construindo como um espaço reservado exclusivamente à autonomia das partes, excluindo quase completamente o controle jurisdicional.

Dessa forma, o Tribunal Constitucional espanhol vem construindo uma doutrina sobre arbitragem que pode gerar uma realidade de direito privado afastada do necessário controle jurisdicional e, portanto, fora da ordem constitucional. Com efeito, as cláusulas de submissão à arbitragem impedem o acesso à jurisdição também para controlar o próprio contrato em que essas cláusulas são estabelecidas.

Em oposição à justificativa da arbitragem como uma renúncia pontual ao direito à tutela jurisdicional efetiva com base no princípio da autonomia das partes, devemos argumentar que todos os poderes e pessoas, sejam elas físicas ou jurídicas, devem se submeter à ordem constitucional, considerando, em qualquer caso, o direito à tutela jurisdicional como inalienável.

Concluímos que a arbitragem não pode ser construída como uma instituição à margem da Constituição, de tal forma que poderia acabar constituindo um subterfúgio para impedir o acesso aos tribunais e para que estes determinem se as relações jurídicas estão ou não protegidas pelo ordenamento jurídico e, em última instância, pelo controle de constitucionalidade. Dessa forma, podemos estar testemunhando a construção de um sistema que não apenas impede o acesso à justiça, mas também a qualquer controle de constitucionalidade. Nesse caso, estaríamos criando e validando um espaço genuíno fora do controle de constitucionalidade.

Embora o Tribunal Constitucional considere que a arbitragem tem sua proteção constitucional no princípio do livre arbítrio -ex-art. 10 CE-, não é menos verdade que qualquer atividade contratual realizada na esfera do direito privado sob a proteção do referido princípio é suscetível a processos judiciais. Processo de acordo com a lei e a Constituição. E que, em última instância, essa atividade judicial será sempre passível de revisão pela jurisdição constitucional.

UM DOSSIÊ IMAGINÁRIO?

Sat, 06 Jan 2024 00:00:00 -0300

O presente editorial apresenta mais um novo volume e um novo número e deseja uma boa leitura, convidando os leitores a imaginar um dossiê com nossas melhores pesquisas institucionais e a ler os trabalhos elaborados para o presente número.