@article{Brito_Assunção_2018, title={A INCONSTITUCIONALIDADE DA PUBLICIDADE RESTRITA DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO}, volume={4}, url={https://estudosinstitucionais.com/REI/article/view/231}, DOI={10.21783/rei.v4i2.231}, abstractNote={A presente pesquisa examina o regime de publicidade restrita empregado nos processos de contas do Tribunal de Contas da União (TCU) e questiona sua constitucionalidade ante o princípio da publicidade, que figura como preceito geral, havendo o sigilo como exceção. A investigação tem caráter qualitativo e pauta-se em pesquisa bibliográfica direta e indireta, e visa compreender o regime de publicidade especial sob o prisma constitucional. À luz da teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy, e sob a ótica da accountability, conclui-se que a restrição da publicidade carece de validade, pois extrapola as limitações permitidas pelo texto constitucional. Os resultados apontam que o art. 163 do Regimento Interno do TCU (Resolução nº 155/2002), o qual limita a publicidade dos processos de contas, é inválido.}, number={2}, journal={REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS}, author={Brito, José Paulo Guedes and Assunção, Linara Oeiras}, year={2018}, month={dez.}, pages={797–845} }