Piscitelli, T. e Furtado Costa Araujo, J. 2024. ARGUMENTOS ORÇAMENTÁRIOS NA MODULAÇÃO DE EFEITOS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA: ANÁLISE PRAGMÁTICA DO POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS. 10, 2 (maio 2024), 403–422. DOI:https://doi.org/10.21783/rei.v10i2.832.