Barreto, P.A. e Koury, P.A.C. 2025. TAXAS DE POLÍCIA, O PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA E O EXAME DA EQUIVALÊNCIA OU PROPORCIONALIDADE. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS. 11, 2 (maio 2025), 494–511. DOI:https://doi.org/10.21783/rei.v11i2.919.