Mulholland, C.S. 2026. A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS EM DECORRÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO, APLICAÇÃO E USO DE SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: UMA ANÁLISE DO PROJETO DE LEI N. 2.338/23 (MARCO REGULATÓRIO DA IA). REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS. 12, 2 (maio 2026), 475–492. DOI:https://doi.org/10.21783/rei.v12i2.1032.