Fachin, M.G. and Bueno Schinemann, C.C. 2018. DECISÕES ESTRUTURANTES NA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL BRASILEIRA: CRITÉRIOS PROCESSUAIS DA TUTELA JURISDICIONAL DE DIREITOS PRESTACIONAIS. JOURNAL OF INSTITUTIONAL STUDIES. 4, 1 (Aug. 2018), 211–246. DOI:https://doi.org/10.21783/rei.v4i1.247.