Valente, S.R.D.P. 2019. DIREITO E POLÍTICAS PÚBLICAS: UMA VISÃO JURÍDICO-INSTITUCIONAL SOBRE O CASO DO SANEAMENTO BÁSICO NO BRASIL. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS. 5, 3 (dez. 2019), 1064–1092. DOI:https://doi.org/10.21783/rei.v5i3.440.