Souza, W.A. de e Brito, J.D. 2021. CONTROLE JUDICIAL DO ORÇAMENTO PÚBLICO: INSTRUMENTO PARA EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NA EDUCAÇÃO. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS. 7, 3 (dez. 2021), 1103–1126. DOI:https://doi.org/10.21783/rei.v7i3.632.