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Casimiro, M., Peixoto da Cunha França, E. e Fernanda Bitencourt Nóbrega, F. 2022. PROCESSOS ESTRUTURAIS E DIÁLOGO INSTITUCIONAL: QUAL O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA TRANSFORMAÇÃO DE REALIDADES INCONSTITUCIONAIS?. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS. 8, 1 (maio 2022), 105–137. DOI:https://doi.org/10.21783/rei.v8i1.676.