Faria, L. A. G. de, & Martins, T. I. (2025). O MITO DA RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA TRIBUTÁRIA: A CORRETA DELIMITAÇÃO DO INSTITUTO COMO FERRAMENTA NECESSÁRIA À PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, 11(2), 549–571. https://doi.org/10.21783/rei.v11i2.922