Souza, W. A. de, & Brito, J. D. (2021). CONTROLE JUDICIAL DO ORÇAMENTO PÚBLICO: INSTRUMENTO PARA EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NA EDUCAÇÃO. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, 7(3), 1103–1126. https://doi.org/10.21783/rei.v7i3.632