Fachin, M. G., & Bueno Schinemann, C. C. (2018). DECISÕES ESTRUTURANTES NA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL BRASILEIRA: CRITÉRIOS PROCESSUAIS DA TUTELA JURISDICIONAL DE DIREITOS PRESTACIONAIS. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, 4(1), 211–246. https://doi.org/10.21783/rei.v4i1.247