MEGALI NETO, A. OSCAR VILHENA VIEIRA, A CONSTITUIÇÃO E SUA RESERVA DE JUSTIÇA. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, [S. l.], v. 10, n. 1, p. 229–239, 2024. DOI: 10.21783/rei.v10i1.801. Disponível em: https://estudosinstitucionais.com/REI/article/view/801. Acesso em: 21 dez. 2024.