ALONSO, Ricardo Pinha; SANTOS, Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins; CREMONEZI, Ana Cristina. A REFORMA TRIBUTÁRIA PROMOVIDA PELA EC 132/2023 E O FEDERALISMO FISCAL: DIFICULDADES ILUSTRADAS A PARTIR DA AGRICULTURA FAMILIAR. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, [S. l.], v. 11, n. 1, p. 349–374, 2025. DOI: 10.21783/rei.v11i1.816. Disponível em: https://estudosinstitucionais.com/REI/article/view/816. Acesso em: 5 abr. 2026.