PIOVESAN, Flávia; HERNANDES, Luiz Eduardo Camargo Outeiro. A CONSTITUIÇÃO TRANSFORMADORA DE 1988 NO CONTEXTO DO CONSTITUCIONALISMO MULTINÍVEL. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, [S. l.], v. 10, n. 4, p. 1090–1114, 2024. DOI: 10.21783/rei.v10i4.872. Disponível em: https://estudosinstitucionais.com/REI/article/view/872. Acesso em: 8 abr. 2026.