JUNIOR, José Marinho Paulo. MINISTÉRIO PÚBLICO E CONSENSUALIDADE: META AGÊNCIA REGULADORA REFLEXIVA?. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, [S. l.], v. 11, n. 1, p. 112–137, 2025. DOI: 10.21783/rei.v11i1.895. Disponível em: https://estudosinstitucionais.com/REI/article/view/895. Acesso em: 11 maio. 2026.