MANEIRA, E.; MAIA, M. OS DESAFIOS DA TRIBUTAÇÃO NO BRASIL COM A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132/2023. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, [S. l.], v. 11, n. 2, p. 375–388, 2025. DOI: 10.21783/rei.v11i2.915. Disponível em: https://estudosinstitucionais.com/REI/article/view/915. Acesso em: 6 maio. 2025.