BARRETO, P. A.; KOURY, P. A. C. TAXAS DE POLÍCIA, O PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA E O EXAME DA EQUIVALÊNCIA OU PROPORCIONALIDADE. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, [S. l.], v. 11, n. 2, p. 494–511, 2025. DOI: 10.21783/rei.v11i2.919. Disponível em: https://estudosinstitucionais.com/REI/article/view/919. Acesso em: 6 maio. 2025.