FARIA, L. A. G. de; MARTINS, T. I. O MITO DA RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA TRIBUTÁRIA: A CORRETA DELIMITAÇÃO DO INSTITUTO COMO FERRAMENTA NECESSÁRIA À PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, [S. l.], v. 11, n. 2, p. 549–571, 2025. DOI: 10.21783/rei.v11i2.922. Disponível em: https://estudosinstitucionais.com/REI/article/view/922. Acesso em: 6 maio. 2025.