MULHOLLAND, Caitlin Sampaio. A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS EM DECORRÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO, APLICAÇÃO E USO DE SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: UMA ANÁLISE DO PROJETO DE LEI N. 2.338/23 (MARCO REGULATÓRIO DA IA). REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, [S. l.], v. 12, n. 2, p. 475–492, 2026. DOI: 10.21783/rei.v12i2.1032. Disponível em: https://estudosinstitucionais.com/REI/article/view/1032. Acesso em: 21 maio. 2026.