URFALINO, P. AS CONDIÇÕES PARA A OBRIGAÇÃO MAJORITÁRIA: REGRA MAJORITÁRIA E CORPO DELIBERATIVO. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 62–103, 2016. DOI: 10.21783/rei.v1i1.25. Disponível em: https://estudosinstitucionais.com/REI/article/view/25. Acesso em: 21 dez. 2024.