BARATA, M. S. FORMAS DE FEDERALISMO E DIREITOS FUNDAMENTAIS NA UNIÃO EUROPEIA. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, [S. l.], v. 4, n. 1, p. 90–117, 2018. DOI: 10.21783/rei.v4i1.264. Disponível em: https://estudosinstitucionais.com/REI/article/view/264. Acesso em: 22 dez. 2024.