DERZI, M. A. M. FEDERALISMO, LIBERDADE E DIREITOS FUNDAMENTAIS. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, [S. l.], v. 4, n. 1, p. 118–157, 2018. DOI: 10.21783/rei.v4i1.266. Disponível em: https://estudosinstitucionais.com/REI/article/view/266. Acesso em: 21 nov. 2024.