DE OLIVEIRA, O. A.; XEREZ, R. M. O CUMPRIMENTO DA PENA APÓS DECISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA À LUZ DA PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS DE ROBERT ALEXY. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, [S. l.], v. 5, n. 3, p. 1185–1206, 2019. DOI: 10.21783/rei.v5i3.368. Disponível em: https://estudosinstitucionais.com/REI/article/view/368. Acesso em: 11 dez. 2024.