JORGE, I. R. de. PROCESSO DE ELABORAÇÃO NORMATIVA E POLÍTICAS PÚBLICAS: A VISÃO JURÍDICO-INSTITUCIONAL DA POLÍTICA DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, [S. l.], v. 5, n. 3, p. 1003–1043, 2019. DOI: 10.21783/rei.v5i3.438. Disponível em: https://estudosinstitucionais.com/REI/article/view/438. Acesso em: 4 dez. 2024.