GODOI, M. S. de. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A CURIOSA DIFERENÇA DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR VIAS AÉREA E TERRESTRE. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, [S. l.], v. 2, n. 1, p. 443–466, 2016. DOI: 10.21783/rei.v2i1.47. Disponível em: https://estudosinstitucionais.com/REI/article/view/47. Acesso em: 26 dez. 2024.