LIMA, J. DECISÃO POR SUPERMAIORIA NAS CORTES CONSTITUCIONAIS: o caso das emendas constitucionais inconstitucionais. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, [S. l.], v. 6, n. 3, p. 1310–1331, 2020. DOI: 10.21783/rei.v6i3.509. Disponível em: https://estudosinstitucionais.com/REI/article/view/509. Acesso em: 23 nov. 2024.