R. COUTINHO, Diogo et al. DIREITO E POLÍTICAS PÚBLICAS: A REGULAÇÃO DOS AMBIENTES ALIMENTARES NO BRASIL. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, [S. l.], v. 8, n. 2, p. i-vi, 2022. Disponível em: https://estudosinstitucionais.com/REI/article/view/729. Acesso em: 21 maio. 2026.