FERREIRA, K. F.; ROSA, W. M. PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL E PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA: IMPLICAÇÕES NUM CONTEXTO DE CRISE ECONÔMICA. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, [S. l.], v. 4, n. 2, p. 846–883, 2018. DOI: 10.21783/rei.v4i2.206. Disponível em: https://estudosinstitucionais.com/REI/article/view/206. Acesso em: 24 abr. 2024.