CATARINO, J. R.; ABRAHAM, M. O FEDERALISMO FISCAL NO BRASIL E NA UNIÃO EUROPEIA. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, [S. l.], v. 4, n. 1, p. 186–210, 2018. DOI: 10.21783/rei.v4i1.263. Disponível em: https://estudosinstitucionais.com/REI/article/view/263. Acesso em: 7 fev. 2023.