DUQUE, M. S.; NASCIMENTO, I. M. A. do. O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE À LUZ DA TEORIA DOS LIMITES DOS LIMITES: CRITÉRIOS DE ANÁLISE DE RESTRIÇÕES A DIREITOS FUNDAMENTAIS. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, [S. l.], v. 4, n. 2, p. 949–968, 2018. DOI: 10.21783/rei.v4i2.308. Disponível em: https://estudosinstitucionais.com/REI/article/view/308. Acesso em: 12 jul. 2024.