COUTINHO, D. R. O DIREITO ECONÔMICO E A CONSTRUÇÃO INSTITUCIONAL DO DESENVOLVIMENTO DEMOCRÁTICO. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, [S. l.], v. 2, n. 1, p. 214–262, 2016. DOI: 10.21783/rei.v2i1.36. Disponível em: https://estudosinstitucionais.com/REI/article/view/36. Acesso em: 19 abr. 2024.