CALDAS, E. O PAPEL DA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL NA REGULAÇÃO EXERCIDA PELAS AGÊNCIAS REGULADORAS. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, [S. l.], v. 5, n. 2, p. 361–381, 2019. DOI: 10.21783/rei.v5i2.391. Disponível em: https://estudosinstitucionais.com/REI/article/view/391. Acesso em: 7 fev. 2023.