TOSTES, A. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, [S. l.], v. 5, n. 2, p. 441–463, 2019. DOI: 10.21783/rei.v5i2.393. Disponível em: https://estudosinstitucionais.com/REI/article/view/393. Acesso em: 29 maio. 2024.