VALENTE, S. R. D. P. DIREITO E POLÍTICAS PÚBLICAS: UMA VISÃO JURÍDICO-INSTITUCIONAL SOBRE O CASO DO SANEAMENTO BÁSICO NO BRASIL. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, [S. l.], v. 5, n. 3, p. 1064–1092, 2019. DOI: 10.21783/rei.v5i3.440. Disponível em: https://estudosinstitucionais.com/REI/article/view/440. Acesso em: 27 maio. 2024.