MALHEIROS, R. T.; DUARTE, C. S. A DIMENSÃO JURÍDICO-INSTITUCIONAL DA POLÍTICA PÚBLICA DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL E A BUSCA DE SUA EFETIVIDADE. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, [S. l.], v. 5, n. 3, p. 1093–1115, 2019. DOI: 10.21783/rei.v5i3.441. Disponível em: https://estudosinstitucionais.com/REI/article/view/441. Acesso em: 24 abr. 2024.