RAMACCIOTTI, B. L.; SOUZA, C. Q. de; DANTAS, L. R. A. de S. O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO AMBIENTAL APLICADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, [S. l.], v. 6, n. 2, p. 685–706, 2020. DOI: 10.21783/rei.v6i2.481. Disponível em: https://estudosinstitucionais.com/REI/article/view/481. Acesso em: 24 maio. 2024.