JAPIASSÚ, C. E. A.; SOUZA, A. de B. G. GENDARME DO DIREITO: a tutela penal da saúde pública frente à pandemia do novo Coronavírus. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, [S. l.], v. 6, n. 3, p. 904–923, 2020. DOI: 10.21783/rei.v6i3.568. Disponível em: https://estudosinstitucionais.com/REI/article/view/568. Acesso em: 28 abr. 2024.