SOUZA, W. A. de; BRITO, J. D. CONTROLE JUDICIAL DO ORÇAMENTO PÚBLICO: INSTRUMENTO PARA EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NA EDUCAÇÃO. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, [S. l.], v. 7, n. 3, p. 1103–1126, 2021. DOI: 10.21783/rei.v7i3.632. Disponível em: https://estudosinstitucionais.com/REI/article/view/632. Acesso em: 17 jun. 2024.