MONTEIRO, V. EU E O DIREITO ADMINISTRATIVO. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, [S. l.], v. 9, n. 3, p. 709–718, 2023. DOI: 10.21783/rei.v9i3.787. Disponível em: https://estudosinstitucionais.com/REI/article/view/787. Acesso em: 9 maio. 2024.