Dezan, Sandro Lúcio, e Eliomar da Silva Pereira. 2022. “CONTRIBUTO DA TEORIA DO DELITO PARA A IMPUTAÇÃO JURÍDICA NO DIREITO PÚBLICO SANCIONADOR”. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS 8 (1):88-104. https://doi.org/10.21783/rei.v8i1.670.