Piscitelli, T. e Furtado Costa Araujo, J. (2024) “ARGUMENTOS ORÇAMENTÁRIOS NA MODULAÇÃO DE EFEITOS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA: ANÁLISE PRAGMÁTICA DO POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”, REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, 10(2), p. 403–422. doi: 10.21783/rei.v10i2.832.