R. Coutinho, D. (2022) “DIREITO E POLÍTICAS PÚBLICAS: A REGULAÇÃO DOS AMBIENTES ALIMENTARES NO BRASIL”, REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, 8(2), p. i-vi. Disponível em: https://estudosinstitucionais.com/REI/article/view/729 (Acesso em: 21 maio 2026).