Fachin, M. G. e Bueno Schinemann, C. C. (2018) “DECISÕES ESTRUTURANTES NA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL BRASILEIRA: CRITÉRIOS PROCESSUAIS DA TUTELA JURISDICIONAL DE DIREITOS PRESTACIONAIS”, REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, 4(1), p. 211–246. doi: 10.21783/rei.v4i1.247.