de Oliveira, O. A. e Xerez, R. M. (2019) “O CUMPRIMENTO DA PENA APÓS DECISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA À LUZ DA PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS DE ROBERT ALEXY”, REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, 5(3), p. 1185–1206. doi: 10.21783/rei.v5i3.368.