Valente, S. R. D. P. (2019) “DIREITO E POLÍTICAS PÚBLICAS: UMA VISÃO JURÍDICO-INSTITUCIONAL SOBRE O CASO DO SANEAMENTO BÁSICO NO BRASIL”, REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, 5(3), p. 1064–1092. doi: 10.21783/rei.v5i3.440.