Malheiros, R. T. e Duarte, C. S. (2019) “A DIMENSÃO JURÍDICO-INSTITUCIONAL DA POLÍTICA PÚBLICA DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL E A BUSCA DE SUA EFETIVIDADE”, REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, 5(3), p. 1093–1115. doi: 10.21783/rei.v5i3.441.