Ramacciotti, B. L., Souza, C. Q. de e Dantas, L. R. A. de S. (2020) “O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO AMBIENTAL APLICADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS”, REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, 6(2), p. 685–706. doi: 10.21783/rei.v6i2.481.