Japiassú, C. E. A. e Souza, A. de B. G. (2020) “GENDARME DO DIREITO: a tutela penal da saúde pública frente à pandemia do novo Coronavírus”, REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, 6(3), p. 904–923. doi: 10.21783/rei.v6i3.568.