Souza, W. A. de e Brito, J. D. (2021) “CONTROLE JUDICIAL DO ORÇAMENTO PÚBLICO: INSTRUMENTO PARA EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NA EDUCAÇÃO”, REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, 7(3), p. 1103–1126. doi: 10.21783/rei.v7i3.632.